Termos de Serviço e Conformidade Legal

1. Natureza da Prestação do Serviço (Intermediação)

A Servconsul (CNPJ: 15.791.373/0001-03) atua exclusivamente como intermediadora e gerenciadora lógica de serviços de hospedagem e infraestrutura web. O armazenamento físico dos dados (Servidores/VPS) é fornecido por data centers parceiros terceirizados. Responsabilizamo-nos pela configuração do ambiente e suporte técnico, enquanto o uptime físico é regido pelo data center originador.

2. Segurança de Infraestrutura e cPanel

A Servconsul utiliza o painel de controle cPanel e implementa rígidas políticas de segurança na camada de software para proteger as aplicações hospedadas:

• Proteção de Diretório (public_html): Nossos servidores possuem bloqueio padrão de "Directory Listing" (listagem de diretórios). Isso significa que, mesmo que o Cliente cometa uma falha técnica ou má formação na configuração do arquivo .htaccess, o servidor impedirá a exposição pública da estrutura de arquivos, evitando que hackers mapeiem e explorem vulnerabilidades na aplicação.
• Isolamento de Contas: Cada ambiente é logicamente isolado para garantir que problemas de desempenho ou vulnerabilidades em um cliente não afetem os demais.

3. Política de Uso Aceitável e Conteúdo Proibido

Em alinhamento ao Código Penal e à Lei de Crimes Cibernéticos (Lei nº 12.737/2012), é terminantemente proibido utilizar nossa infraestrutura para:

• Malware e Ataques: Propagação de malwares, vírus, trojans, ransomwares ou execução de ataques de negação de serviço (DDoS).
• SPAM e Phishing: Envio de e-mails em massa não solicitados (SPAM) ou hospedagem de páginas falsas para roubo de credenciais bancárias e dados pessoais.
• Conteúdo Proibido por Lei: Armazenamento, distribuição ou facilitação de acesso a pirataria (violação de direitos autorais), materiais ilícitos e qualquer conteúdo que fira a legislação brasileira aplicável.
• A violação destas regras resultará no bloqueio imediato do serviço sem aviso prévio e sem direito a reembolso.

4. Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)

Como provedores de aplicação e infraestrutura lógica:

• Inimputabilidade (Art. 19): A Servconsul não possui responsabilidade civil ou criminal sobre textos, imagens, arquivos ou e-mails gerados e hospedados pelos seus Clientes. A remoção de conteúdo de terceiros ocorrerá mediante ordem judicial específica.
• Guarda de Logs (Art. 15): Os registros de acesso (Data, Hora, IP e Fuso Horário) são retidos de forma automatizada pelo prazo obrigatório de 6 meses para fins de auditoria ou requisição legal. Em caso de investigações, a Servconsul colaborará ativamente com as autoridades.

5. Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)

A relação de tratamento de dados define que o Cliente atua como Controlador dos dados em seu projeto. A Servconsul atua como Operadora, fornecendo o gerenciamento lógico. O Data Center parceiro (VPS física) atua como Sub-operador da infraestrutura.